Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1 Objetivo

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) da PlayerUm visa estabelecer regras e diretrizes aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais de seus colaboradores, ex-colaboradores, administradores, clientes, fornecedores e parceiros, aos quais a Companhia tem acesso em função do desempenho de todas as suas atividades corporativas ou em razão de mandamentos legais, estabelecendo as regras aplicáveis sobre o tratamento dos dados, de acordo com as leis nacionais e internacionais, em especial, sem a ela se limitar, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

Esta política fornece instruções adicionais, em apoio aos princípios estabelecidos no Código de Conduta da PlayerUm, que também reconhece a privacidade e a proteção de dados pessoais como premissas e valores a serem observados na condução de todos os seus negócios.

2 Abrangência

Esta Política aplica-se a todos os colaboradores, ex-colaboradores, administradores, clientes, consumidores, fornecedores de bens e serviços e parceiros que tiverem acesso a dados pessoais detidos pela Companhia.

Considerando as necessidades específicas e os aspectos legais e operacionais a que está sujeita cada atividade de tratamento de dados pessoais mapeada dentro da Companhia, a partir dos direcionamentos previstos nesta Política, toda a Companhia deverá observar as previsões contidas neste documento, sem prejuízo de procedimentos e instruções de trabalho que venham a ser desenvolvidos oportunamente, observando a manutenção ou o incremento dos aspectos asseguradores da conformidade da Companhia com a legislação vigente nacional e internacional aplicável sobre proteção de dados pessoais.

3 Definições

• Administradores: membros do Conselho de Administração, diretores estatutários ou não estatutários e membros de comitês estatutários e não estatutários.
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento dos dados pessoais, por meio dos quais um dado perde definitivamente a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• Colaboradores e ex-colaboradores: todas as pessoas que mantêm ou mantiveram vínculo empregatício com a Companhia.
• Companhia: a PlayerUm.
• Controladas: empresas cujo controle a PlayerUm detém de forma direta ou indireta.
• Coligadas: sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas ou de simples participação, de acordo com as definições do Código Civil.
• Controlador de dados: entidade legal a quem compete a decisão, os propósitos e os meios para realização das atividades de tratamento de dados pessoais.
• Dados pessoais: quaisquer dados que se relacionem com um indivíduo identificado ou identificável, ou uma pessoa que possa ser identificada por meios razoavelmente prováveis de serem usados. São exemplos: nome, idade, sexo, filiação, endereço físico e eletrônico, números de documentos, identificadores corporativos, identificadores eletrônicos como IP e IMEI, geolocalização, perfil de navegação na internet, perfil de consumo e informações extraídas do usuário a partir de cookies existentes em sites e aplicativos.
• Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Operador de dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Titular dos dados: pessoa natural que pode ser identificada ou tornar-se identificável, direta ou indiretamente, cujos dados são objeto de tratamento e que, por força da Lei Geral de Proteção de Dados, possui direitos assegurados.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Terceiros: clientes, parceiros de negócio, agentes intermediários, procuradores, subcontratados e fornecedores de bens e serviços, diretos ou indiretos, da Companhia.
• Encarregado, ou DPO: pessoa indicada pela PlayerUm para atuar como canal de comunicação entre a PlayerUm, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

4 Princípios e compromissos norteadores

Esta Política visa demonstrar o compromisso da Companhia em:

• Zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais coletados de colaboradores, ex-colaboradores, administradores, clientes, consumidores, fornecedores e parceiros, em função do desempenho de todas as suas atividades, sejam elas corporativas ou comerciais.
• Adotar diretrizes que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas legais e boas práticas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais.
• Promover a transparência sobre a forma pela qual a Companhia trata dados pessoais.
• Adotar medidas técnicas e organizacionais objetivando a mitigação de riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
• Manter sua conformidade com a legislação vigente sobre privacidade e proteção de dados pessoais, assegurando a observância aos princípios legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

5 Dados coletados, forma e finalidade da coleta

Estão sujeitos a esta Política os dados pessoais tratados nos seguintes contextos:

• Desempenho das atividades empresariais da Companhia, compreendendo todo o ciclo do dado, desde a sua coleta ou captura, passando pelo processamento, análise, compartilhamento, até o armazenamento e descarte final, após atingir o esgotamento das finalidades que justificam o tratamento.
• Cumprimento de obrigação contratual ou legal, para exercício regular de um direito em processo administrativo, judicial ou arbitral, ou ainda, quando necessário, mediante consentimento prévio do titular.
• Atendimento dos interesses legítimos da Companhia, observadas as cautelas necessárias ao uso dessa base legal.
• Proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiro.
• Tutela da saúde, mediante atividades de tratamento realizadas exclusivamente por profissionais e serviços de saúde, ou por autoridade sanitária.
• Fins comerciais, de prospecção de potenciais clientes e oferecimento de produtos e serviços, cujos dados poderão ser compartilhados entre empresas coligadas, controladoras e controladas do mesmo grupo econômico.

As informações serão coletadas por meios éticos e legais, armazenadas em ambiente seguro e controlado, pelo prazo exigido na legislação vigente. A Companhia se compromete a tomar todas as medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais a que tiver acesso, sendo-lhe vedado ceder ou permitir acesso por terceiros a tais informações, ressalvadas as hipóteses legais e contratuais aplicáveis.

O acesso por parte dos terceiros abaixo relacionados, sem a eles se limitar, às informações coletadas pela Companhia se dá exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta Política e dentro dos limites necessários ao desempenho das atividades, no curso normal dos negócios e em cumprimento de lei:

• Prestadores de serviços ou parceiros que executam operações comerciais ou de processamento de informações e dados pessoais para a Companhia.
• Auditores independentes.
• Órgãos reguladores competentes.
• Empresas coligadas, para fins de oferecimento de produtos e serviços, hipótese em que são compartilhados dados como nome, e-mail e telefone de clientes, parceiros e fornecedores.

A utilização das informações coletadas é feita exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta Política, no desempenho das atividades da Companhia ou no oferecimento de conteúdo específico a partir da utilização da informação de forma anonimizada e agregada sobre a sua área de atuação. A Companhia poderá compartilhar informações de forma agregada, publicamente ou com seus parceiros, desde que tais informações não sejam pessoalmente identificáveis.

Sempre que se fizer necessária a utilização das informações para outros fins que não os definidos nesta Política ou aquele expressamente autorizado pelo titular, a Companhia informará diretamente o titular sobre esta nova finalidade e, quando necessário, coletará uma nova autorização. Quando exigido pela lei aplicável, a Companhia buscará o consentimento prévio, livre, informado, específico e inequívoco do titular antes de coletar quaisquer dados pessoais.

6 Relacionamento com terceiros

A Companhia exige de todos os terceiros que mantenham a confidencialidade das informações a eles compartilhadas ou a que tenham acesso em virtude do exercício da sua atividade, bem como que utilizem tais informações exclusivamente para os fins expressamente permitidos e de forma segura. A Companhia não se responsabilizará pelo uso indevido de tais informações, seja pelos terceiros ou por seus colaboradores, em virtude do descumprimento da legislação aplicável, desta Política e das obrigações contratuais assumidas por referidos terceiros por meio de instrumentos próprios.

7 Direitos do titular

A Companhia disponibiliza ao titular dos dados pessoais canal para que faça a requisição relativa a seus direitos, nos termos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. Abaixo estão elencados os direitos assegurados pelo artigo 18 da lei.

Todos os esforços razoáveis serão empreendidos para atender as requisições feitas pelo titular no prazo legal. A Companhia poderá rejeitar, de forma justificada e nos termos da legislação aplicável, a requisição do titular por motivos legais, como o pedido de exclusão de dados cuja manutenção seja imprescindível à relação contratual, ou por motivos formais, como a incapacidade de comprovar a identidade do requerente.

Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para dpo@playerum.com.br.

8 Precisão dos dados, retenção e descarte

A Companhia manterá os dados pessoais processados com a precisão e a qualidade necessárias para atender a base legal da sua utilização, entre elas os requisitos do consentimento, quando aplicável. Além disso, manterá os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para atender as finalidades para as quais são processados e de acordo com a legislação aplicável, eliminando-os corretamente na forma da lei e das políticas e procedimentos internos da Companhia.

9 Segurança dos dados pessoais

A Companhia busca continuamente a implementação e a melhoria de procedimentos para proteger os dados pessoais coletados. Não obstante as medidas de segurança adotadas, a Companhia não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação da confidencialidade das informações em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que não lhe seja imputável.

A Companhia busca atender aos requisitos de segurança e transparência, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

10 Cooperação com autoridades reguladoras

Nas hipóteses em que se fizer necessária a divulgação dos dados pessoais de administradores, colaboradores, ex-colaboradores, clientes, fornecedores e parceiros, seja em razão de cumprimento de lei, determinação judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades desenvolvidas pela Companhia ou por terceiros, tais informações deverão ser reveladas somente nos estritos termos e nos limites requeridos para a sua divulgação. Os titulares das informações divulgadas, na medida do possível, serão notificados sobre tal divulgação, para que tomem as medidas protetivas ou reparadoras apropriadas.

11 Transferência internacional de dados pessoais

Os dados pessoais coletados pela Companhia podem ser armazenados e tratados em qualquer país onde a Companhia atue ou venha a atuar, ou onde nossos prestadores de serviço estejam localizados. A Companhia adotará as medidas adequadas para assegurar que as transferências internacionais sejam realizadas em conformidade com a legislação aplicável, de forma a garantir um nível adequado de proteção aos dados pessoais.

O tratamento de dados fora do território brasileiro seguirá os termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, ou de qualquer legislação específica sobre proteção de dados pessoais do país em questão, sem prejuízo de legislação suplementar aplicável.

12 Cookies

Alguns sites da Companhia utilizam a coleta de dados chamados de cookies. Cookies são partes de texto colocadas no disco rígido do computador do usuário quando ele visita determinados sites e aplicativos. A Companhia poderá usar cookies para obter informações, por exemplo, se o usuário já visitou os sites da Companhia antes ou se é um novo visitante, o que ajuda a identificar recursos nos quais a experiência do usuário possa ser aprimorada. Os cookies podem aprimorar a experiência online salvando preferências durante a visita.

A Companhia informará, quando o titular visitar seus sites, quais tipos de cookies serão coletados, para que o titular possa desativar tais coletas. Quando exigido por lei, o titular poderá visitar os sites da Companhia e recusar o uso de cookies a qualquer momento em seu computador.

13 Dados de menores

A Companhia não utiliza dados de menores para o desempenho das suas atividades.

14 Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos artigos 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados. Não haverá, portanto, coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa natural.

15 Papéis e responsabilidades

Encarregado de Proteção de Dados. O Encarregado é responsável por:

• Garantir que esta Política seja comunicada a todos os colaboradores e parceiros de negócio da Companhia.
• Apoiar as áreas de negócio na implementação de políticas, processos e ferramentas.
• Receber requisições e prestar esclarecimentos ao titular dos dados, conforme esta Política.
• Tomar todas as medidas de comunicação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a outros órgãos competentes e ao titular, quando for o caso, acerca de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.
• Orientar os colaboradores e contratados da Companhia a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
• Gerenciar o programa de privacidade de dados na Companhia e monitorar indicadores de gestão.
• Adotar, junto com o responsável pela área de segurança da informação, as etapas cabíveis para o gerenciamento de crise e tratamento do incidente de segurança, no caso de violação de dados pessoais.

Áreas e departamentos internos. Os representantes de cada área são responsáveis por:

• Implementar os requisitos de privacidade de dados nas políticas e processos sob sua responsabilidade.
• Seguir os conceitos de privacidade desde a concepção e privacidade por padrão, que tratam a proteção de dados pessoais como padrão em todos os processos e atividades, desde a concepção de um produto ou serviço até a sua execução.
• Atribuir os recursos para garantir que os requisitos desta Política sejam coordenados e implementados.
• Solicitar treinamentos para garantir que as pessoas de suas respectivas áreas sejam treinadas nesta Política.
• Apoiar os colaboradores em dúvidas sobre privacidade de dados ou reportá-las ao Encarregado.

16 Penalidades

A não observância dos procedimentos desta Política, por parte dos administradores e colaboradores, será examinada pelo Encarregado, sem prejuízo de a PlayerUm adotar eventuais medidas administrativas, civis e penais cabíveis, conforme o caso.

Com relação a terceiros, o descumprimento desta Política ou da legislação aplicável poderá ensejar a imediata rescisão contratual, com aplicação das penalidades decorrentes da rescisão, sem prejuízo de ação indenizatória e outras providências legais cabíveis.

17 Reporte de desvios e dúvidas

Constitui responsabilidade de todos os administradores, colaboradores e terceiros garantir o cumprimento desta Política. Indícios de desvio de seu cumprimento ou dúvidas acerca do cumprimento desta Política poderão ser reportados diretamente ao Encarregado pelo e-mail dpo@playerum.com.br.

18 Referências

• Código de Conduta da PlayerUm.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet.
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

19 Disposições gerais

A próxima revisão desta Política acontecerá no advento de mudanças na legislação vigente, assim como em caso de mudança em processos ou eventual alteração de tecnologias que impactem os termos do presente documento.

A Política será arquivada por cinco anos, sendo descartada somente no caso de suas versões subsequentes estarem em uso e divulgadas por no mínimo cinco anos. A presente Política revoga eventuais disposições em contrário.